O Papel dos Atores-Chave na Materialização do Programa: Uma Governança Colaborativa

A magnitude da “Voto Sustentável e Acessível” exige uma abordagem de governança que transcende as fronteiras institucionais. Sua materialização depende, fundamentalmente, do engajamento e da colaboração ativa de diversos atores-chave. Este programa se configura como um verdadeiro esforço nacional e multissetorial.

Poder Legislativo: A Necessidade de Uma Nova Legislação Eleitoral Inovadora

O Poder Legislativo é um pilar central e insubstituível para a materialização da “Voto Sustentável e Acessível”. As inovações propostas são tão abrangentes que exigem uma profunda revisão e a criação de um novo arcabouço legal que as suporte e regulamente.

· Arcabouço Legal Habilitador:

o Regulamentação de Projetos Piloto: A natureza experimental da “Voto Sustentável e Acessível” aponta para a necessidade de leis que permitam a realização de testes-piloto em ambientes controlados. Isso envolve a flexibilização de normas eleitorais existentes para permitir a introdução de novas tecnologias e procedimentos em localidades específicas, garantindo a validade jurídica dos resultados para fins de avaliação e a proteção de dados sensíveis. Sem essa base legal, a validação em campo é inviável.

o O “Enquadramento” do Eleitor e a Nova Função do “Agente de Suporte e Fiscalização”: A legislação atual não prevê a figura do Agente de Suporte e Fiscalização nem seus poderes e responsabilidades. Portanto, o Legislativo precisará definir as atribuições e limites desta nova figura, detalhando claramente seu papel, seus poderes, suas responsabilidades e os protocolos de atuação. Crucialmente, também será necessário estabelecer mecanismos de sanção para eleitores que tentarem, por exemplo, sair da cabine de votação com a cédula, coibindo práticas que comprometam o sigilo e a integridade.

o Obrigações Eleitorais para a Sustentabilidade de Campanhas Políticas: A extensão dos princípios de sustentabilidade para as campanhas e partidos políticos é um passo lógico e necessário que o Legislativo pode abraçar. Isso pode incluir a obrigatoriedade de inventários de Gases de Efeito Estufa (GEE) para partidos e campanhas, com a exigência de planos de descarbonização com metas claras e verificáveis. A criação de incentivos para partidos que aderirem a essas práticas e desincentivos para aqueles que as ignorarem pode impulsionar uma cultura eleitoral mais verde.

Partidos Políticos: O “Start” Financeiro e o Financiamento dos Agentes

Os partidos políticos, como atores fundamentais da democracia, têm um papel crucial e proativo no sucesso do programa, não apenas como fiscalizadores, mas como investidores e colaboradores.

· O “Dízimo da Inovação Eleitoral”: A proposta de um projeto de lei que crie um “dízimo da inovação eleitoral”, destinando 10% do fundo eleitoral brasileiro para as iniciativas de PD&I do programa, representa uma oportunidade singular. Para os partidos, é uma oportunidade de se posicionarem como defensores da modernização e da transparência, investindo diretamente na melhoria do sistema que os sustenta. Embora a destinação de parte do fundo eleitoral seja um tema politicamente sensível, a garantia de transparência e auditabilidade na gestão desses 10% será fundamental para obter o consenso.

· Financiamento dos “Agentes de Suporte e Fiscalização”: A ideia de que os partidos financiem os “Agentes de Suporte e Fiscalização” durante o desenvolvimento do projeto e em sua fase de operação demonstra um engajamento colaborativo prático. Redefinir parte do investimento dos partidos para uma força de trabalho padronizada e qualificada garante uma responsabilidade compartilhada pela segurança e bom funcionamento do processo eleitoral. Isso transforma um custo em um investimento direto na integridade da eleição.

Uma missão para o Poder Executivo: Organizar a Academia Científica e o Engajamento de Universidades e Institutos

O programa é, em sua essência, baseado em um “robusto arcabouço científico de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)”. Portanto, a colaboração com a academia é fundamental e estratégica.

· PD&I Colaborativa: O Poder Executivo, atuando como grande orquestrador, pode organizar chamadas públicas e financiar projetos de pesquisa, criando consórcios de universidades e institutos de pesquisa. Isso mobiliza a inteligência científica do país para as diversas frentes de PD&I, desde a ciência dos materiais até a criptografia.

· Mapeamento e Validação: A academia será essencial para mapear e avaliar o conhecimento nacional existente em áreas relevantes, integrando-o ao programa e validando as soluções propostas.

· Gestão do Conhecimento: Criar plataformas e mecanismos para a “Gestão do Conhecimento”, repositórios de dados e canais de colaboração para disseminar os resultados do PD&I e facilitar a tomada de decisão em todas as fases do programa.

Fontes de Financiamento Nacional: Diversificação e Sustentabilidade

Além do potencial “dízimo da inovação eleitoral”, o Executivo pode e deve buscar ativamente outras fontes de financiamento nacional para garantir a sustentabilidade financeira do programa.

· Fundos Setoriais: Destinar recursos de fundos de ciência e tecnologia, meio ambiente e desenvolvimento social, que já possuem mandatos alinhados com os objetivos da “Voto Sustentável e Acessível”.

· Leis de Incentivo: Criar ou adaptar leis de incentivo fiscal para empresas e o setor privado que investirem em pesquisa e desenvolvimento para o programa, fomentando a participação da iniciativa privada.

· Parcerias Público-Privadas (PPPs): Fomentar PPPs para o desenvolvimento e produção de componentes do sistema, como a fabricação das cédulas de rPET ou dos equipamentos de votação, compartilhando riscos e investimentos.

Financiamento Internacional e Diplomacia: O Brasil como Referência Global

A visão do programa de se tornar um “modelo de referência global” abre portas significativas para o financiamento internacional e para o fortalecimento da diplomacia científica e tecnológica brasileira.

· ODS e Agenda 2030: O fato de a “Voto Sustentável e Acessível” contribuir diretamente para múltiplos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) torna-o elegível para fundos de desenvolvimento sustentável e mecanismos de financiamento de organizações internacionais.

· Diplomacia Científica e Tecnológica: O Executivo pode apresentar o programa como um case de sucesso de inovação brasileira, buscando parcerias internacionais. Isso pode se traduzir em acordos de cooperação para compartilhamento de conhecimento e tecnologias, investimentos diretos de fundos soberanos ou organismos internacionais, e assistência técnica de países com expertise em áreas específicas de PD&I.

· Abordagem Multissetorial: A colaboração entre governos, setor privado, academia e sociedade civil é a chave para atrair e gerenciar esses financiamentos internacionais, demonstrando um compromisso coletivo e uma visão unificada.

A materialização da “Voto Sustentável e Acessível” é um empreendimento complexo que exige uma orquestração cuidadosa e a colaboração de todos esses atores. Contudo, os benefícios em termos de fortalecimento democrático, sustentabilidade e inovação justificam plenamente o esforço conjunto.